Transparência
Dados fiscais, transferências recebidas e contratações do município, trazidos diretamente das fontes oficiais do Governo Federal — SICONFI/Tesouro Nacional, IBGE, Portal da Transparência (CGU), TransfereGov e PNCP — em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Indicadores fiscais
Bloco de dados
Execução orçamentária — SICONFI/Tesouro Nacional
Dado ainda não sincronizado.
Dívida pública e operações de crédito — SADIPEM/Tesouro Nacional
Nenhuma operação de crédito sincronizada no momento.
Convênios e transferências recebidas — Portal da Transparência/CGU
Nenhum convênio sincronizado no momento.
Transferências especiais — TransfereGov
Nenhuma transferência especial sincronizada no momento.
Licitações, contratações e contratos do município publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) agora têm páginas próprias, com busca e paginação dedicadas.
Balanço Anual — SICONFI/Tesouro Nacional — DCA
| Indicador | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Ativo total (exercício 2025) | R$ 203.900.000,00 | Fonte |
| Passivo total (exercício 2025) | R$ 64.750.000,00 | Fonte |
Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais completos, exercício por exercício, com filtro e paginação, em Balanço Anual.
Sanções a fornecedores do município — CEIS/CGU
Nenhuma sanção encontrada para fornecedores sediados no município.
Documentos e Relatórios Fiscais Oficiais (SICONFI) — RREO, RGF e DCA (Últimos 5 Anos)
Arquivos originais e relatórios declarados pelo município e homologados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nenhum arquivo ou relatório oficial sincronizado ainda.
Fontes: SICONFI/Tesouro Nacional, IBGE, Portal da Transparência (CGU), TransfereGov e PNCP — todas via API oficial. Dados atualizados periodicamente, não em tempo real; consulte a data de cada sincronização na tela administrativa. Educação (SIOPE) e Saúde (SIOPS) não têm API pública própria, por isso os valores acima usam a mesma declaração fiscal oficial do SICONFI.
Lei de Acesso à InformaçãoLei 12.527/2011 — LAI"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." — Art. 8ºO município publica proativamente as informações exigidas pela LAI neste Portal da Transparência, com atualização contínua e formatos abertos de dados.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art8 Lei de Responsabilidade FiscalLC 101/2000 — LRF"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal." — Art. 48As informações de receita, despesa e execução orçamentária são publicadas em conformidade com os prazos e formatos estabelecidos pela LRF.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#art48 Nova Lei de Licitações e ContratosLei 14.133/2021 — NLLC"Os atos convocatórios, os contratos, os termos aditivos e os instrumentos congêneres, relativos a licitações e contratos, serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." — Art. 174Licitações, contratos e atas de registro de preços são publicados neste portal e no PNCP, conforme as exigências da Nova Lei de Licitações.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art174 Proteção do Usuário dos Serviços PúblicosLei 13.460/2017"Os usuários de serviços públicos têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: participação, proteção, acesso e qualidade." — Art. 7ºOs canais de atendimento ao cidadão seguem os padrões de qualidade e prazos definidos pela Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm#art7 Financiamento das Ações de SaúdeLC 141/2012"Os entes da Federação publicarão até o dia 30 de março de cada ano, em meio eletrônico de acesso público, relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na área de saúde no exercício anterior." — Art. 39Os dados de saúde pública, repasses e indicadores são disponibilizados neste portal em cumprimento à LC 141/2012 e à Lei de Acesso à Informação.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm#art39 FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação BásicaLei 14.113/2020"Os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão ao público, por meio de sítio eletrônico oficial, informações referentes aos recursos do Fundeb recebidos e aplicados, à remuneração dos profissionais da educação básica e ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação." — Art. 44As informações sobre o FUNDEB, merenda escolar e indicadores educacionais são publicadas conforme exigido pela lei de regulamentação do fundo.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm#art44